O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública pactuaram nesta sexta-feira (26) a adesão do Paraná ao projeto Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A solenidade foi realizada no auditório do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba

A iniciativa compõe as políticas desenvolvidas através do programa Fazendo Justiça, criado em 2019 pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele possui como principal objetivo a confecção e regularização de documentos civis básicos à população carcerária de todo o país através do recurso de autenticação biométrica.

No Paraná, a Ação de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade ofertará a emissão de certidões de nascimento, RGs, CPFs, documentos de alistamento militar, título de eleitor e registro nacional migratório.

Os resultados da ação são pautados na devida individualização da pena, organização quantitativa de custodiados, identificação civil correta e, principalmente, na facilitação do acesso a políticas básicas de cidadania que são essenciais para a retomada da vida em sociedade – como programas sociais de saúde e moradia, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, ressalta que o principal objetivo desta ação nacional é viabilizar a plena cidadania pela desburocratização da obtenção de documentos. Além disso, impacta diretamente no incremento da integridade e confiabilidade dos dados da identificação civil da população carcerária nacional.

“É preciso compreender a situação da pessoa encarcerada, sendo um sujeito de direitos. Direitos esses que precisam e devem ser viabilizados. Com o resultado desta ação, pretendemos diminuir significativamente o quantitativo de sub registro civil da população carcerária, gerando um conhecimento mais preciso de suas particularidades, de modo a permitir a estruturação de políticas públicas mais adequadas desde a porta de entrada à porta de saída do sistema prisional”, destacou.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Ruy Muggiati, destacou durante a solenidade que a iniciativa do programa traz um olhar mais humanizado às pessoas privadas de liberdade: “É com esse viés que devemos olhar para o sistema carcerário. Temos no Paraná um exemplo de como é possível repensar o sistema penitenciário, através das Unidade de Progressão, que visam a humanização do tratamento penal. Esta ação de identificação civil conta com o total apoio do TJPR e do GMF, que vem somar a esse propósito de construir juntos um sistema prisional que garanta os direitos básicos de cidadania aos apenados e impacte no fortalecimento dos mecanismos de reintegração social. Esse trabalho continua e não pode parar.”

“As pessoas que estão no sistema prisional são munícipes, com direitos e deveres. Esse é um grande desafio para nós, de entender essas pessoas como parte do território em que o estabelecimento prisional faz parte”, disse a coordenadora nacional de assistência social da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Ana Lívia Fontes da Silva.

Segundo o secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, é mais uma medida que reforça a integração entre os Poderes. "Trabalhamos ao lado do Poder Judiciário para construir um processo de execução penal cada vez mais justo. Essa medida é bem importante para nos apoiar nessa dinâmica da documentação", afirmou.

PARANÁ – Segundo dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), 249 pessoas privadas de liberdade nos processos ativos do TJPR não possuem nenhuma documentação civil registrada, o que apresenta uma média de 0,2% do total da população carcerária do Paraná, um dado bem mais abaixo do que a média nacional, de 13,4%.

De acordo com os dados, estão ausentes da documentação de CPFs cerca de 6,7% dos apenados em processos ativos no TJPR e da documentação de RG cerca de 1,2, que em comparação com a média nacional – de 37% e 28,7% respectivamente – demonstra bons trabalhos realizados no estado neste âmbito.

"É importante destacar que o Paraná tem ótimos índices de alimentação de informações sobre documentação das pessoas privadas de liberdade, que são muito superiores à média apresentada nacionalmente. Isso mostra o engajamento estadual para assegurar a documentação e cidadania desse público", ressaltou a coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão de Documentos, Virgínia Popiel.

O diretor-geral da Polícia Penal do Paraná, Osvaldo Messias Machado, explica que a ação ajuda diretamente na ressocialização do apenado e na diminuição de reincidência criminal.

“Quando recebemos o indivíduo no sistema prisional, precisamos mais do que qualquer coisa, pensar em como ele deixará o sistema. Esse indivíduo, se quando ele sair, não tiver identificação civil corretamente registrada, ele não conseguirá trabalho, por exemplo, e muito menos emitir os documentos necessários, por questões financeiras e burocráticas. Assim, ele fica fora do mercado de trabalho e, consequentemente, possui grandes chances de retornar ao sistema prisional”, declarou.

FAZENDO JUSTIÇA – Desde o início do programa, mais de 150 órgãos nacionais e estaduais apoiam a Ação de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade, incluindo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar e Poderes Executivos, garantindo o fluxo de autenticação civil.

As ações no âmbito da documentação civil e individualização biométrica seguem a Resolução CNJ nº 306/2019 e legislações correlatas, que estabelecem diretrizes e parâmetros para a emissão das certidões às pessoas privadas de liberdade no Brasil. Importante salientar que as informações de identificação serão usadas exclusivamente no campo civil, com regras de compartilhamento de dados entre poderes públicos, sem finalidade criminal ou com o setor privado.

O coordenador do Programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, explica que a regularização da documentação civil básica dos apenados impacta positivamente no âmbito judicial e prisional, além de viabilizar uma condição digna durante e após o cumprimento de pena.

“A concessão de certidões civis básicas à pessoa privada de liberdade garante segurança ao Judiciário e ao sistema prisional, auxiliando na manutenção segura dos registros fidedignos daqueles que estão sob custódia do Estado, o que facilita o controle quantitativo da população carcerária, qualidade na individualização da pena e identificação correta dos indivíduos. Além disso, assegura o acesso a serviços básicos de saúde, educação, trabalho e moradia disponibilizados pelo governo ao indivíduo encarcerado, pré-egresso e retornado ao convívio social”, esclarece.

O programa tem apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) e da Polícia Penal do Paraná (PPPR).

PLANO DE AÇÃO – Na semana do dia 22 a 26 de maio, em Curitiba, ocorreu o processo de implementação da ação no estado do Paraná. Em que as equipes técnicas de todos os órgãos envolvidos participaram de uma semana de integração, articulação e treinamento sobre mecanismos para fomentar a emissão de documentos, bem como sobre coleta de dados, testes de funcionamento do fluxo de atendimento e dos aparelhos doados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Paraná recebeu a doação de 291 kits biométricos compostos por um coletor biométrico digital, mesa digital de assinatura, webcam e iluminação. Destes, 66 kits foram destinados a Polícia Penal do Paraná, que serão distribuídos a todas as regionais administrativas da instituição no estado.