Remição pela leitura - Lei nº 17.329/12

O Estado do Paraná foi pioneiro a implantar o Programa Remição pela Leitura no âmbito dos Estabelecimentos Penais com a publicação da Lei 17.329 de 08/10/2012, como meio de viabilizar a Lei Federal nº 12.433 de 29 de junho de 2.011. Contou também com a Portaria Conjunta JF/DEPEN N.º 276, de 20 de junho de 2012 e fortaleceu-se na Recomendação N. 44, DE 26 de novembro de 2013, a qual estabelecia critérios para a admissão pela leitura.

A partir de 2020, O Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional divulgaram a Nota Técnica n.º 01/2020, a qual registra o marco inicial para a criação do Programa Nacional de Remição de Pena pela Leitura no Brasil e, em seguida, foi publicado a Resolução nº 391, 10 de maio de 2021, a qual revogou a Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013.

A publicação da Resolução nº 391, reforça as ações de leitura, bem como a concessão de remição da pena por meio da leitura em todo o território nacional, favorecendo, inclusive, aos Estados da Federação que ainda não implantaram o Programa Remição pela Leitura.

Já nos Estabelecimentos Penais do Paraná, vem sendo ofertado o Programa Remição pela Leitura, ininterruptamente, desde 2012 e, segue com uma estrutura organizacional pautado na Lei 17.329, a qual apresenta critérios rigorosos no que diz respeito a leitura, escrita e a concessão de remição de pena para os leitores que participam do Programa.

Vale destacar que, o êxito conferido ao Programa Remição pela Leitura no Paraná perpassa pela parceria entre a Secretaria da Segurança Pública/Departamento de Polícia Penal e a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) desta forma, os 9 (nove) Centros Estaduais de Educação Básica Jovens e Adultos disponibilizam Professores de Língua Portuguesa e Pedagogos concursados, pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério para atuarem em cada Estabelecimentos Penais atendendo esta demanda educacional.

O Programa Remição pela Leitura conta com outro fator de sucesso que são as campanhas permanentes de doação de livros promovida pelo Setor de Educação e Capacitação//DEPPEN, sendo que as obras válidas para a remição, compreendem os clássicos da literatura universal, biografias e outras selecionadas pelos professores.

O atendimento mensal, oscila entre 14% à 18% do total de pessoas em privação de liberdade, aproximadamente 3.500 a 3.800 homens e mulheres encarceradas inseridas no Programa Remição pela Leitura, destacando que os dados mensais dos atendimentos podem ser consultados no Panorama Mensal, na página do DEPPEN, disponível em <https://www.deppen.pr.gov.br/Pagina/Estatisticas-da-Educacao-2021>

Quanto a metodologia do atendimento o custodiado ao aderir o programa da “Remição da Pena por Estudo através da Leitura”, de forma voluntária, realiza a leitura de uma obra literária e elabora um relatório de leitura/resenha, na presença do professor de Língua Portuguesa. Concluída todas as etapas: leitura, escrita e reescrita final de um resumo/resenha, o texto é avaliado de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo obrigatório atingir nota igual ou superior a 6,0 (seis), conforme Sistema de Avaliação adotado pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado do Paraná – SEED/PR, destacando que, para fins de remição da pena, é permitido somente uma obra literária por mês.

Entre os benefícios e resultados obtidos por este Programa de Leitura, dentro do contexto prisional, destacam-se a evolução e melhora na interpretação e escrita dos textos, melhora a comunicação e expressão, combate os efeitos negativos da prisão, propicia o incentivo a voltar aos bancos escolares e em levantamento realizado foi aferido que os participantes do Programa de Leitura obtiveram as melhores notas nas redações nos Exames on-line e Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM/PPL) e Exames on-line.

O Programa Remição pela Leitura tem sido destaque no cenário nacional recebeu o Selo ODM – Movimento Nós Podemos Paraná FIEP, e o Prêmio Boas Práticas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Brasília, além de receber visitas de vários outros estados e países, em busca do modelo implantado e consolidado com sucesso no Paraná.