LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 Decreto Estadual - nº 6474 de 14 de dezembro de 2020 Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional De Proteção de Dados nº 18/2024 Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar