Legislação Aplicada pela Corregedoria Geral

Contém as normas de relevância para a matéria disciplinar e de funcionamento do Conselho da Polícia Penal da Corregedoria, bem como links de acesso à jurisprudência dos tribunais. Legislação:

 

a) Constituição Federal;

 

 

 

b) Constituição Estadual do Paraná;

 

 

c) Lei nº. 6.174/1970 (estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná);

 

 

d) Lei nº. 20656 – 3 de Agosto de 2021 -  Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná;

 

 

e) Lei Complementar 108 – 18 de Maio de 2005 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado;

 

 

f) Lei Complementar nº. 108/2005 (regulamenta a contratação de pessoal através do sistema do PSS);

 

 

g) Resolução SESP 342 – 12 de Maio de 2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho da Polícia Penal;

h) Resolução SESP 188 – 29 de Junho de 2015

 

Jurisprudências e portais de legislação:

a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

b) Superior Tribunal de Justiça;

c) Supremo Tribunal Federal;

d)  Portal da Legislação do Estado do Paraná;

e)  Portal da Legislação do Governo Federal.

Regimentos:

a) Regimento Interno do Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN ;

 

 

b) Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DEPEN ;