Legislação Aplicada pela Corregedoria Geral
Contém as normas de relevância para a matéria disciplinar e de funcionamento do Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do DEPEN e da Corregedoria, bem como links de acesso a jurisprudência dos tribunais.
Legislação:
b) Constituição Estadual do Paraná;
c) Lei nº. 6.174/1970 (estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná);
d) Decreto nº. 5.792/2012 (regulamenta os procedimentos de Sindicância e PAD, nos termos da Lei nº. 6.174/1970);
e) Decreto nº. 1.769/2007 - (regulamento de procedimentos disciplinares do Agente Penitenciário);
f) Lei Complementar nº. 108/2005 (regulamenta a contratação de pessoal através do sistema do PSS);
g) Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Código Penal);
h) Decreto-Lei nº. 3.689/1941 (Código de Processo Penal);
i) Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil);
j) Lei nº. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade); Nova!!!
k) Lei nº. 9.455/1997 (Lei dos Crimes de Tortura);
l) Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
m) Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
n) Lei nº. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
Jurisprudências e portais de legislação:
a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
b) Superior Tribunal de Justiça;
d) Portal da Legislação do Estado do Paraná;
e) Portal da Legislação do Governo Federal.
Regimentos:
a) ;
b) ;
c) .