Legislação Aplicada pela Corregedoria Geral

Contém as normas de relevância para a matéria disciplinar e de funcionamento do Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do DEPEN e da Corregedoria, bem como links de acesso a jurisprudência dos tribunais.

Legislação:

a) Constituição Federal;

b) Constituição Estadual do Paraná;

c) Lei nº. 6.174/1970 (estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná);

d) Decreto nº. 5.792/2012 (regulamenta os procedimentos de Sindicância e PAD, nos termos da Lei nº. 6.174/1970);

e) Decreto nº. 1.769/2007 -  Anexo 1  (regulamento de procedimentos disciplinares do Agente Penitenciário);

f) Lei Complementar nº. 108/2005 (regulamenta a contratação de pessoal através do sistema do PSS);

g) Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Código Penal);

h) Decreto-Lei nº. 3.689/1941 (Código de Processo Penal);

i) Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil);

j) Lei nº. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade); Nova!!!

k) Lei nº. 9.455/1997 (Lei dos Crimes de Tortura);

l) Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

m) Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

n) Lei nº. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

Jurisprudências e portais de legislação:

a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

b) Superior Tribunal de Justiça;

c) Supremo Tribunal Federal;

d)  Portal da Legislação do Estado do Paraná;

e)  Portal da Legislação do Governo Federal.

Regimentos:

a) Regimento Interno do Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN ;

b) Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DEPEN ;

c) Regimento Interno do Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do DEPEN .