Fundo Penitenciário do Paraná - FUPEN

Fundo Penitenciário do Paraná
O Fundo Penitenciário do Paraná - FUPEN foi criado pela Lei nº 4.955 de 13 de novembro de 1964, e tinha por objetivo inicial a melhoria de condições da vida carcerária nos Estabelecimentos Penais do Estado. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.140 de 02 de maio de 2012, o FUPEN manteve seu objetivo e ampliou sua linha de atuação com a autorização de arrecadação de novas receitas e previsão de novos gastos.
As atividades e funcionamentos de toda estrutura que antes se dava em razão das próprias receitas, rendas, donativos e parcela de dotação do orçamento atribuída ao Departamento Penitenciário, passou a contemplar, após as alterações de 2012, receitas públicas arrecadadas em âmbito Estadual e transferências de recursos federais recebidas por meio do Fundo a Fundo (Lei Federal nº 13.500/2017).
Logo, o aumento de receitas, ampliou o campo de atuação do Fundo Penitenciário, dispondo de seus recursos para pagamento de pecúlio, manutenção dos canteiros de trabalhos, construção, reforma e ampliação de estabelecimento penais, aquisição de equipamentos, viaturas, máquinas, cursos, serviços e materiais destinados à Custódia e Reintegração Social.
 
 
EDITAIS
 
2019

 

 
DECRETOS
 
2019

 

 
2016

Decreto nº 4380 de 17/06/2016  - substitui membros do Conselho Diretor.
Decreto nº 4619 de 19/07/2016  - substitui membros do Conselho Diretor.

 
2015

Decreto 884 - 27 de Março de 2015 - Nomeia membros do Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN (Atualizado em 27/01/16 por FB)
Decreto 1472 - 22 de Maio de 2015 - Nomeia servidor para integrar o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN.
Decreto 1725 - 24 de Junho de 2015 - Nomeia servidor para integrar o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN, em substituição a CEZINANDO VIEIRA PAREDES.
Decreto 2126 - 12 de Agosto de 2015 - Nomeia servidor para integrar o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN, em substituição a RUY ALVES HENRIQUES FILHO.
Decreto 2683 - 30 de Outubro de 2015 - Nomeia membros para integrarem o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná – CED/FUPEN.
Decreto 2677 - 30 de Outubro de 2015 - Nomeia membros para integrarem o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário – CED/FUPEN.

 
2012, 2013 e 2014 

Decreto 5557 de 15/08/2012 - Nomeia Membros do Conselho
Decreto 7188 de 04/02/2013 - Substitui Membros do Conselho
Decreto 7784 de 22/03/2013 - Substitui os membros do CED/FUPEN
Decreto 8840 de 04/09/2013 - Nomeia Membros do Conselho
Decreto 9547 de 06/12/2013 - Nomeia Membros do Conselho
Decreto 10242 de 19/02/2014 - Substituição do Presidente
Decreto 10360 - 07/03/2014 - Substitui Membro do Conselho
Decreto 12651 de 27/11/2014 - Recondução/ nomeação dos Membros do Conselho

 
MULTAS PENAIS
 
RELATÓRIOS