Leis, Portarias, Resoluções e demais documentos referentes à Educação no Sistema Penal

 
LEIS

Lei nº 12.43/113 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Lei nº 18.410/14 - Transformação da Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e adoção de outras providências.

 
RESOLUÇÕES

Resolução Conjunta nº 13/2015 - Regulamenta e estabelece procedimentos e normas operacionais para garantir as ofertas educacionais às pessoas em privação de liberdade no Sistema Prisional do Paraná

Resolução Conjunta nº 04/2016 - Determina as competências dos órgãos envolvidos e estabelece os critérios e normas para a oferta de educação aos jovens e adultos em privação de liberdade no Sistema Prisional do Paraná

 
RECOMENDAÇÕES

Recomendação nº 44/2013 - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição de pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.

 
PORTARIAS

  Portaria nº 231/12 - Institui Normas de Conduta para todos os Profissionais da Educação que atuam no Sistema Penitenciário do Paraná  - Revogada pela Portaria 38/2020.

Portaria 38/2020- Institui Normas de Conduta uniformizando os procedimentos e ações de trabalho [...]

Portaria nº 115/2019 - Padroniza os procedimentos peditórios referentes às pesquisas acadêmicas no âmbito do Departamento Penitenciário do Paraná

Portaria 003/2016 - Determina que os profissionais da educação no Sistema Penal registrem a presença...   

 
PARECERES

PARECER CEE/BICAMERAL Nº 129/18

PARECER CEE/BICAMERAL Nº 109/2020

PARECER CEE/CEIF/CEMEP Nº 02/14  Pedido de análise e manifestação da Proposta Pedagógico Curricular para a oferta de Educação de Jovens e Adultos nos Estabelecimentos Penais do Paraná, como Experimento Pedagógico, de acordo com a Deliberação 02/10- CEE-PR.

 
PLANO ESTADUAL

Plano Estadual de Educação nas Prisões 2012

Plano Estadual de Educação nas Prisões 2015

Plano Estadual de Educação nas Prisões do Paraná 2021-2024  e   Extrato de Publicação no Diário Oficial

 
RELATÓRIOS

Relatório das Atividades Educacionais desenvolvidas no Sistema Prisional do Paraná em 2013  Arquivo em PDF

Relatório das Atividades Educacionais desenvolvidas no Sistema Prisional do Paraná em 2014. Arquivo em PDF

Relatório das Atividades Educacionais desenvolvidas no Sistema Prisional do Paraná em 2015  Arquivo em PDF

Relatório das Atividades Educacionais desenvolvidas no Sistema Prisional do Paraná em 2016  Arquivo em PDF

Relatório das Atividades Educacionais desenvolvidas no Sistema Prisional do Paraná em 2017  Arquivo em PDF

 
OUTROS

Manual de Formalização de Convênios, Termos de Cooperação e Instrumentos Afins

Resultado Concurso de Contos de Natal 2016

 

Legislação Pertinente