A ministra Rosa Maria Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve cumprindo agenda em Curitiba nesta última sexta-feira (16). A magistrada realizou uma visita técnica no Complexo Médico Penal (CMP), uma unidade prisional destinada à custódia de pessoas privadas de liberdade (PPL) em tratamento de saúde, em cumprimento de medida de segurança ou com prerrogativas especiais previstas na legislação.

O diretor-geral da Polícia Penal do Paraná, Osvaldo Machado, enaltece a vinda da presidente do STF ao Paraná e destaca que a visita técnica ao CMP deverá trazer resultados positivos para o sistema prisional do estado.

“A visita da ministra Rosa Weber, especificamente ao Complexo Médico Penal, tem um significado muito importante para todo o sistema penitenciário do Paraná, pois faz com que as pessoas envolvidas com a política antimanicomial se responsabilizem ainda mais frente às situações delicadas e complexas, tal qual como é o cuidado com as Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) e que possuem transtornos psicológicos ou mentais. Essa política antimanicomial visa garantir um compromisso maior do sistema prisional, da Secretaria da Saúde, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Ação Social, da Secretaria da Justiça, então esta visita técnica serviu para unir esforços para tratar temas tão importantes para o Paraná e para o Brasil”, esclarece Osvaldo. 

Além desta visita técnica, a agenda de Rosa Weber no Paraná conta também com a presença no encerramento Seminário Internacional de Saúde Mental - Possibilidade para efetivação da Política Antimanicomial na Interface com o Poder Judiciário, realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SAÚDE MENTAL - Nos dias 15 e 16 de junho, o TJPR e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram o Seminário Internacional de Saúde Mental: possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário.

O objetivo do encontro é estimular o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas, no caso de adolescentes, a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral.

Com isso, pretende-se que magistrados, magistradas e toda a rede do Judiciário e do Executivo possam ter uma melhor compreensão sobre os desafios que encerram as diretrizes antimanicomiais e a própria atuação aprimorada e instrumentalizada para a realização e implementação da política. 

O QUE É A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO? - A Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução 487/2023, do CNJ, pretende adequar a atuação do Judiciário às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em conflito com a lei. 

Os desdobramentos práticos do ato normativo partem da compreensão de que a pessoa em sofrimento mental tem direito fundamental ao tratamento de seu problema de saúde durante todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a eventual execução de medida de segurança, ou, no caso de adolescentes, durante todo ciclo socioeducativo, desde os atendimentos iniciais até a execução da medida aplicada, sendo obrigação do Estado garantir o melhor tratamento, compatível com o prestado aos demais cidadãos, em conformidade com o que preconiza a Lei 10.216/2001.