No dia 1º de agosto de 2024, a Polícia Penal do Paraná (PPPR) passou a ser responsável pela administração da carceragem do Centro Judiciário de Curitiba (CJUDI), localizado nas dependências do Fórum Criminal da capital. A mudança, que completa 1 ano nesta sexta-feira, representa um marco importante na atuação da instituição, que assume, de forma plena, a custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade no espaço destinado às audiências de custódia.

Anteriormente, a responsabilidade pelo espaço era da Polícia Militar. Com a transição, a Polícia Penal passou a realizar a custódia, o recebimento, a condução e a segurança das pessoas custodiadas que são conduzidas ao CJUDI para audiência judicial.

O CJUDI cumpre uma função essencial no sistema de justiça criminal, estando diretamente vinculado à Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a realização de audiências de custódia, conforme previsto no artigo 306 do Código de Processo Penal. A legislação determina que toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz no prazo de até 24 horas. Nessa audiência, o magistrado avalia a legalidade da prisão e pode aplicar eventuais medidas cautelares cabíveis.

As pessoas privadas de liberdade (PPL) encaminhadas ao CJUDI podem ter como destino tanto a Vara de Custódia quanto uma das 14 Varas Criminais do Fórum Criminal de Curitiba, de acordo com a natureza do caso. Elas são provenientes de unidades penais da Região Metropolitana de Curitiba, Cadeias Públicas, Delegacias da Polícia Civil e Polícia Federal.

Além da custódia e segurança, a Polícia Penal também garante a escolta e a permanência dos custodiados durante os atos judiciais. A estrutura do CJUDI conta com apoio da assistência social, que realiza triagens na chegada dos custodiados, para identificar necessidades como atendimento médico, acompanhamento por defensor público e suporte a estrangeiros, entre outros. Esses atendimentos, bem como a alimentação fornecida no local, são de responsabilidade do Fórum Criminal de Curitiba. À PPPR cabem a condução, a custódia, a segurança e o encaminhamento dos custodiados.

“A Polícia Penal do estado Paraná hoje é responsável por tudo que se refere à custódia das pessoas privadas de liberdade e dentre essas atribuições está a responsabilidade no que diz respeito as audiências de custódia, que possui prazo de 24 horas após a prisão do indivíduo, até para verificar os quesitos de legalidade de sua prisão. Isso também é de responsabilidade da Polícia Penal, que assumiu já faz quase um ano o Centro Judiciário da capital, onde concentra toda a movimentação que nós temos na capital paranaense. Então é um avanço importante, é uma garantia de direitos e mostra a presença da Polícia Penal na execução desse projeto”, destacou o diretor-adjunto da Polícia Penal do Paraná, Maurício Ferracini.

Entre janeiro e maio de 2025, o CJUDI registrou uma média mensal de 150 custodiados recebidos e 465 atendimentos realizados — incluindo audiências, consultas médicas, contatos com defensores públicos e advogados, biometria e cumprimento de mandados judiciais — além da execução de cerca de 1.400 escoltas realizadas pelos policiais penais lotados na unidade neste período.

Para o diretor de segurança penitenciária da Polícia Penal do Paraná, Marcos Antônio de Paula, a nova atribuição fortalece a presença da Polícia Penal em etapas cruciais da execução penal: “A atuação da Polícia Penal do Paraná no CJUDI reforça o compromisso da instituição com a execução penal em todas as suas etapas. Ao assumir essa atribuição estratégica fora das unidades prisionais, a Polícia Penal assegura maior segurança durante as audiências, integridade no tratamento dos custodiados e eficiência no fluxo entre as unidades penais e o Poder Judiciário. Essa atuação integrada fortalece a política de gestão plena da custódia no estado e contribui diretamente para o aprimoramento do sistema penal como um todo”, explicou.

Já o policial penal Edimar Botelho Junior, gestor do CJUDI, destaca o alinhamento da atuação com as diretrizes legais e a importância da estrutura: “Fazer custódia, escolta e apresentação ao Judiciário é função primordial da Polícia Penal. Temos aqui no CJUDI uma estrutura para manter essas pessoas reclusas e em segurança. Então foi de extrema importância que a PPPR tenha assumido essa demanda dentro do Judiciário, com funções que são correlatas à Polícia Penal”, arrematou.