Na manhã desta terça-feira (03), aconteceu a homologação dos dois primeiros Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrados no âmbito do Departamento de Polícia Penal. 

A celebração do TAC, contou com a presença do diretor-geral da Polícia Penal, Osvaldo Machado, do corregedor-geral, Deivid Duarte e, também, dos policiais penais Juliano Tavares e Cláudio Rosa, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que assinam os termos.

O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento alternativo à instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou de aplicação de sanção aos procedimentos já instaurados, previsto na Lei nº. 20.656/2021, que estabeleceu uma nova norma geral sobre os procedimentos disciplinares previstos no Estado do Paraná, em substituição das regras revogadas pela Lei nº. 6.174/1970, que instituiu o regime disciplinar do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Assim, o agente infrator ao assumir a responsabilidade sobre a irregularidade infringida, poderá firmar o termo, dentre as sanções puníveis de advertência até suspensão, comprometendo-se em ajustar sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, além de outras condições impostas.

Com a celebração dos TACs, os agentes públicos interessados têm a garantia de suspensão do processo até o cumprimento das obrigações estipuladas, momento em que terão os registros cancelados da ficha funcional.

Importante destacar, que o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser celebrado nas hipóteses de penalidade passível de demissão, crime ou improbidade administrativa e o que o descumprimento da medida ensejará no prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar.

Agora, os primeiros TACs assinados serão submetidos à Controladoria-Geral do Estado que monitorará o cumprimento da medida.