Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Aprovado pelo Decreto Estadual nº. 1276 de 31 de outubro de 1995 e tornado público pelo Diário Oficial nº. 4625 de 31 de outubro de 1995. Download: Estatuto Penitenciário do Paraná Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar