A Resolução nº. 234-SESP, de 12 de agosto de 2016 , aprovou o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DEPEN que trouxe algumas definições importantes para o trabalho correcional. Dentre as quais, estão incluídas a Investigação Preliminar, a Sindicância Investigativa, a Sindicância Disciplinar PSS, o Processo Administrativo Disciplinar e a Inspeção. Abaixo a síntese de cada um dos procedimentos disciplinares, para conhecimento geral:

a) Investigação Preliminar - INP: procedimento sigiloso que pode ser instaurado pela Corregedoria-Geral e também pelas unidades penais quando delegadas pela Autoridade Correcional, visando buscar elementos, através de diligências investigativas, que possam ensejar a instauração de uma sindicância investigativa, disciplinar ou Processo Administrativo Disciplinar.

b) Sindicância Investigativa/Administrativa - SID: procedimento sumário e sigiloso que pode ser instaurado pelas Autoridades descritas na Portaria nº. 01/2015-DEPEN que busca investigar indícios de irregularidade funcional e material, e que, por seu caráter investigativo, não necessita observar contraditório e ampla defesa. 

c) Procedimento de Sindicância Disciplinar - PSD: procedimento célere instaurado para apurar irregularidades ocorridas no serviço público envolvendo os servidores temporários contratados pelo Processo Simplificado de Seleção - PSS. Por seu caráter apuratório e punitivo, exige a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

d) Processo Administrativo Disciplinar - PAD: procedimento ordinário que se destina a apurar a responsabilidade de servidor público que tenha praticado irregularidade no exercício de suas atribuições ou que a elas se relacionem, oportunizando-lhe as garantias legais do devido processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa, por possuir caráter apuratório e punitivo.

e) Inspeção - INS: procedimento administrativo de caráter pedagógico realizado pela Corregedoria-Geral destinado a obter diretamente informações e documentos, bem como verificar o cumprimento de recomendações do DEPEN ou determinações de instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares sob fiscalização da Corregedoria, a fim de verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos.